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Entendendo o Direito
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Artigos (9)
Modelos (3)
Entendendo o Direito
Modelo ·
há 6 anos
Denúncia
EX.ma SR.a JUÍZA DE DIREITO DA__ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________. Autos n. IP n. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ___________ , por meio do Promotor de Justiça signatário, vem perante...
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Entendendo o Direito
Artigo ·
há 6 anos
Princípios do Direito Tributário
Princípio da Legalidade Talvez o mais intuitivo, de acordo com esse princípio somente a lei pode instituir ou aumentar tributo, não podendo a administração fiscal fazer isso a seu critério. O...
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Entendendo o Direito
Artigo ·
há 6 anos
Requisitos da Denúncia
A denúncia está para o processo penal assim como a petição inicial está para o processo civil. Assim como a petição inicial , a denúncia também deve preencher alguns requisitos para que seja recebida...
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Entendendo o Direito
Artigo ·
há 6 anos
Princípios da Ação Penal Pública
Intranscedência Segundo o princípio da intranscendência, a denúncia oferecida pelo Ministério Público deve ser dirigida, especificamente, ao autor do fato. É por essa razão que, quando do...
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Entendendo o Direito
Artigo ·
há 6 anos
Erro de Julgamento x Erro de Procedimento
Tanto o error in iudicando quanto o error in procedendo são vícios presentes na decisão judicial, porém é necessário estabelecer as diferenças para que possam ser corretamente identificados, isso...
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Entendendo o Direito
Artigo ·
há 6 anos
Tutela Cautelar Antecedente – Procedimento
Como vimos no infográfico das tutelas provisórias , a tutela cautelar tem sua razão de ser na garantia do direito, ou seja, visa acautelar determinada coisa, pessoa, etc, a fim de garantir a eficácia...
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Entendendo o Direito
Modelo ·
há 6 anos
[Modelo]Cumprimento de Sentença - Alimentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. AUTOS N. xxxxxxxxxxx-xx Aline Santos , neste ato representada por sua genitora, Neuza Maria ,...
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Entendendo o Direito
Artigo ·
há 6 anos
STJ Divulga Vídeo sobre Tramitação Processual na Corte
O vídeo foi produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio da Secretaria de Comunicação Social do STJ. O vídeo explica, dentre outras coisas, a afetação de recursos repetitivos, a remessa de classes...
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Entendendo o Direito
Artigo ·
há 6 anos
Entendendo o Procedimento Comum no Novo CPC
O procedimento comum é composto por quatro fases: postulatória, saneadora, instrutória e decisória. Há quem diga que são três fases, pois a saneadora está inserida dentro da instrutória, entretanto,...
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Entendendo o Direito
Artigo ·
há 6 anos
O que é Liminar ?
Não é incomum ouvirmos expressões do tipo: “O juiz negou a liminar” ou “O MP entrou com um pedido de liminar”, mas afinal de contas, o que é liminar ? Vamos entender um pouco sobre esse famoso termo...
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